Legislação sobre a Transparência

por Gean Rodrigues Lima — publicado 27/10/2017 10h10, última modificação 27/10/2017 10h13
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. — por Gean Rodrigues Lima — última modificação 27/10/2017 10h10
DECRETO 45969, DE 24/05/2012 — por Gean Rodrigues Lima — última modificação 27/10/2017 10h08

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