Regimento Interno
Regimento Interno
PREÂMBULO Os Legisladores Urucuianos, com o presente Regimento visam a dispor e a norrmatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município Urucuia. A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Urucuia-MG, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.
Ações do documento